STJ - REsp 488092 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0176723-8


18/ago/2003

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência. Acordo entre as partes.
Transitando em julgado o acórdão que deferiu a verba honorária, os
ex-patronos, que já executavam a dívida, não são atingidos pelo
acordo celebrado entre as partes, reduzindo substancialmente os
honorários, mesmo porque eles não participaram do acordo.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488092 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0176723-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 211
Tópicos honorários advocatícios, sucumbência.

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