TST - RR - 130865/2004-900-02-00


13/mai/2005

QUITAÇÃO. A existência de ressalva no termo de rescisão firmado com o empregado não permite caracterizar a contrariedade do Enunciado 330/TST, uma vez que o mesmo deixa expresso que não tem eficácia liberatória a quitação onde foi oposta ressalva expressa e especificada ao valor da parcela impugnada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA NA 1ª INSTÂNCIA. Não se conhece do Recurso, quando não resta caracterizada a violação constitucional, bem como quando são inespecíficos, à luz do Enunciado 296/TST, os arestos trazidos a cotejo. HORAS EXTRAS, CARGO DE CONFIANÇA. A decisão regional, levando em conta o conteúdo fático-probatório apresentado nos autos, entendeu que o Reclamante não exercia cargo de confiança e, portanto, não reconheceu o seu enquadramento no disposto no art. 306 da CLT, encaixando-o nas disposições do art. 303 celetário. A modificação de tal entendimento exigiria o revolvimento de fatos e provas o que não é permitido neste grau recursal pelo disposto no Enunciado 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 130865/2004-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos quitação, a existência de ressalva.

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