TST - AIRR - 2610/2002-906-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO COMPLEMENTAR PARA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Em havendo alteração do título executivo, cujo valor ultrapassa o dos bens penhorados e não tendo sido oferecidos outros bens para garantir o Juízo, necessário se faz a complementação da diferença, conforme exigência contida no inciso IV, da Instrução Normativa 03/93, do C. TST, ratificada pela Orientação Jurisprudencial n. 189, da SBDI-1, desta Corte, sob pena de deserção dos recursos interpostos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2610/2002-906-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, agravo de petição.

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