STJ - EREsp 424935 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042285-6


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONVERSÃO EM URV. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NA
AIAC 97.04.32540-1 PELO TRF/4ª REGIÃO. QUESTÃO DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. VALOR REAL. LEI Nº 8.880/94.
I – A jurisprudência do colendo Pretório Excelso encontra-se
direcionada no sentido de que a r. decisão proferida pelo e. TRF da
4ª Região quando do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade
na AC 97.04.32540-1, consignando a inconstitucionalidade da
expressão “nominal” constante do art. 20, I, da Lei nº 8.880/94, não
constitui afronta direta à Constituição Federal, mas sim reflexa,
indireta, e que, sendo assim, a quaestio diria respeito à violação à
matéria infraconstitucional, a ser dirimida previamente por recurso
especial. Precedentes desta Corte e do c. STF.
II - O v. acórdão do e. Tribunal a quo também alicerçou seu
entendimento em legislação infraconstitucional, não havendo, quanto
ao discutido nesses embargos, óbice ao conhecimento do recurso
especial.
Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 424935 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042285-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 153
Tópicos processual civil, embargos de divergência, benefício previdenciário.

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