STJ - AgRg nos EREsp 422522 / MT AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0127113-3


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557 DO CPC) -
PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - EXIGIBILIDADE
DA MULTA MORATÓRIA - POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557
do CPC.
2. Essa norma consolida a importância do precedente jurisprudencial,
ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.
3. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento
simplificado, faz-se via agravo regimental.
4. A Primeira Seção desta Corte, revendo a jurisprudência em torno
do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a
pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de
ensejar o afastamento da multa moratória.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 422522 / MT AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0127113-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 149
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, embargos de divergência.

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