TST - RR - 349/2003-371-05-00


13/mai/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstrada a ofensa apontada aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT, 458 e 535, ambos do CPC; contrariedade ao Enunciado nº 297 do TST. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, o entendimento de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 349/2003-371-05-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, apesar de o recorrente.

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