STJ - AgRg no Ag 477197 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128212-7


18/ago/2003

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Execução. Embargos
do devedor. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição
ou obscuridade. Coisa julgada. Aditamento à inicial. Ausência de
prequestionamento. Demonstrativo do débito. Liquidez e certeza do
título. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Não
comprovação. Não impugnação.
- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando o
acórdão recorrido aprecia os temas levantados pelas partes, não
havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- É inadmissível recurso especial quando ausente prévia decisão a
respeito da questão federal suscitada.
- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede
de recurso especial.
- É inviável o agravo do art. 545 do CPC quanto ao ponto em que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477197 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128212-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 205
Tópicos processo civil.

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