TST - RR - 52592/2002-900-09-00


13/mai/2005

PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL EC Nº 28/2000 INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DE SUA PROMULGAÇÃO. Para os contratos de trabalho em curso à época da superveniência da EC 28/2000, apenas a partir da data da promulgação da Emenda (26.05.2000), começa a fluir o prazo de prescrição qüinqüenal para o Empregado pleitear a reparação em bloco de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. Isso porque o Texto Constitucional, antes da Emenda, dispunha que a prescrição não fluía nos contratos de trabalho dos rurícolas os quais se encontrassem em curso. Assim, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 28/2000, somente a partir desta data é que irá fluir o novo prazo prescricional. Os cinco anos deverão ser fixados pela data em que ocorrida tal modificação. Busca-se impedir a aplicação menos benéfica da nova lei ao hipossuficiente, alcançando o prazo prescricional parcelas reclamáveis naquele qüinqüênio anterior à mudança firmada no Texto Constitucional. No caso dos autos, ajuizada a Reclamação em maio de 2001, não há prescrição a ser declarada, como bem pontuou a Turma julgadora Regional. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 52592/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos prescrição trabalhador rural ec nº 28/2000 incidência nos contratos de, para os contratos de.

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