STJ - AgRg no REsp 503339 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0023362-1


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MP Nº 2.180-35/01. NÃO INCIDÊNCIA AOS
PROCESSOS EM CURSO.
I - Conforme dicção do art. 20, § 4°, do CPC, com a redação dada
pela Lei nº 8.952/94, são devidos honorários advocatícios na
execução por título judicial mesmo que não tenham sido opostos
embargos. Precedentes da Corte Especial.
II - A MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o
art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, por ter natureza de norma
instrumental material, com reflexos na esfera jurídico-material das
partes, não se aplica aos processos em curso. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 503339 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0023362-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 230
Tópicos agravo regimental, processo civil, inss.

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