TST - ROAR - 308/2003-000-15-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VII, DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. A causa de pedir, alegada pelo ora Recorrente, diz respeito à existência de documentos novos suficientes para rescindir a sentença de primeiro grau, na qual não foi reconhecido o direito à complementação de aposentadoria com base em norma interna da Empresa. As cópias dos aludidos documentos, indispensáveis ao exame do pleito rescisório, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para o efeito requerido, sendo que, na fase recursal, não se há falar em concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 308/2003-000-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, complementação de aposentadoria.

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