STJ - RHC 13600 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0153862-3


18/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL -
APROPRIAÇÃO INDÉBITA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXIGÊNCIA DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA ESTREITA - SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE - ACUSADO QUE RESPONDE A
OUTRAS AÇÕES PENAIS.
- Cabe ao recorrente, de plano, revelar a inocência do acusado, a
atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade para que seja
determinado o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
- Ademais, o habeas corpus, constitui-se em meio impróprio para a
análise de alegações que exijam o exame do conjunto
fático-probatório.
- O art. 89, da Lei 9.099/95, condiciona a suspensão do processo às
hipóteses de não ser o réu reincidente ou de não estar sendo
processado por outro crime. In casu, o paciente responde a outra
ação penal, por suposta infração ao art. 304, do Código Penal (uso
de documento falso), o que, evidentemente, impede a concessão do
benefício.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13600 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0153862-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 212 RT vol. 820 p. 523
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, penal e processo penal, apropriação indébita.

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