STJ - REsp 508319 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0016671-0


18/ago/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO
REFIS. EXTINÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA ANTERIOR. ARROLAMENTO DE
BENS PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 3º, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº
9.964/2000.
1. O art. 3º, em seus §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.964/2000, dispõe que:
§ 3o - “A opção implica manutenção automática dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas
ações de execução fiscal”. § 4o - “Ressalvado o disposto no § 3o, a
homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de
garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens
integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997”.
2. No caso dos autos, a recorrente ingressou regularmente no REFIS e
fez sua opção pelo arrolamento de bens patrimoniais. A manutenção da
penhora estaria garantindo duplamente a mesma dívida. Nada impede,
dessa forma, seja desconstituída a penhora sobre bem indicado
anteriormente, uma vez cumpridas regularmente as obrigações
relativas ao Programa.
3. O contribuinte, ao aderir ao REFIS, pretende corrigir a sua
situação fiscal, não podendo ser penalizado por um benefício que foi
instituído com o intuito de regularização.
4. Recurso provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo REsp 508319 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0016671-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 182 RDDT vol. 97 p. 194 RSTJ vol. 170 p. 160
Tópicos tributário e processo civil, embargos à execução fiscal, adesão ao refis.

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