TST - AIRR - 1430/1990-040-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - DESPROVIMENTO De acordo com o art. 896, § 2º, da CLT, em execução de sentença, não cabe Recurso de Revista, exceto por ofensa direta e literal a norma constitucional. No caso, a Executada limitou-se a argüir violação ao caput do art. 195 da Constituição, que não viabiliza o processamento do apelo quanto aos descontos previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 94/SBDI-1) e fiscais, pois refere-se à Seguridade Social.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1430/1990-040-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, descontos previdenciários e fiscais.

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