STJ - AgRg no Ag 486958 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156657-7


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, DO
CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE
ESPECIAL. ART. 1º-D, DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP
Nº 2.180-35/2001). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial da agravante, ao entendimento de que são devidos
honorários advocatícios em execução individual advinda de ação civil
pública, mesmo que não embargada.
2. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
3. A redação do art. 20, § 4º, do CPC, dada pela Lei nº 8.952/94,
não deixa dúvida acerca do cabimento da verba honorária em execução,
seja ela embargada ou não, não fazendo a lei, para esse fim,
distinção entre execução fundada em título judicial e em título
extrajudicial.
4. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o REsp nº 140403/RS,
Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 05/04/1999, decidiu
que “a nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção
entre execução fundada em título judicial e execução fundada em
título extrajudicial”. No mesmo sentido a decisão proferida pela
Corte Especial nos EREsp nº 217883/RS, Rel. Min. José Arnaldo da
Fonseca, julgado em 18/09/2002, nos quais se decidiu que são devidos
os honorários advocatícios na execução fundada em título judicial,
embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública.
5. O aspecto primordial e central da decisão objurgada é que, no
caso em tela, cuida-se de execução individual advinda de ação civil
pública julgada procedente, tendo a parte exeqüente que contratar um
procurador para executar a sentença e, nos termos do art. 133, da
CF/1988, “o advogado é indispensável à administração da justiça”,
pelo que não é justo nem correto que o mesmo não receba remuneração
pelo trabalho desenvolvido, mesmo que não tenha participado do
processo cognitivo.
6. Precedentes de todas as Turmas e da Corte Especial deste Tribunal
Superior.
7. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (redação do art. 4º, da MP nº
2.180-35/2001), o qual dispõe que “não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”, não
se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida MP.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486958 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156657-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 166
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução individual advinda de ação civil pública.

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