STJ - HC 26603 / PE HABEAS CORPUS 2003/0007429-5


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - EXAME PERICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE
- LAUDO ASSINADO POR APENAS UM PERITO - ATESTADO DE ÓBITO - NULIDADE
RELATIVA - PRECLUSÃO.
- É inviável, por precluso, a alegação de nulidade da perícia feita
por um único perito e não integrante da instituição oficial de
criminalística se, ciente de sua designação, a defesa, sem protesto,
discutiu as conclusões do laudo. De outro lado, ressaltou o acórdão
guerreado que a materialidade delitiva restou comprovada com o
atestado de óbito.
- Precedente.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26603 / PE HABEAS CORPUS 2003/0007429-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 224
Tópicos processual penal, homicídio, exame pericial.

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