TST - RR - 828/2004-011-08-00


13/mai/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não credencia o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional se refere apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 828/2004-011-08-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, prescrição, diferença da multa de 40% do fgts.

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