STJ - AgRg nos EDcl no Ag 482391 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0148714-4


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO. DECRETO. EXIGIBILIDADE.
CRÉDITO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356
DO STF. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284
DO STF.
I - A matéria inserta nos fundamentos do recurso especial não foi
prequestionada pelo acórdão recorrido, não tendo a ora agravante
oposto embargos de declaração, a fim de discuti-la na instância
ordinária. Incidência das Súmulas nº 282 e nº 356 do STF.
II - É inviável a admissibilidade de recurso especial em que a
deficiência de sua fundamentação impede a compreensão da
controvérsia, na medida em que a agravante deixou de indicar os
artigos de lei supostamente ofendidos, a teor da Súmula nº 284 do
STF.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 482391 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0148714-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 164
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de declaração.

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