STJ - EDcl nos EDcl no REsp 369773 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0137023-9


25/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ao afastar a preliminar de nulidade da sentença (rejeitada por
maioria em grau de apelação e acolhida em embargos infringentes), o
acórdão do STJ confirmou, no particular, o acerto da decisão da
Turma no tribunal de origem. Nessas circunstâncias, não havia razão
para determinar novo julgamento da apelação, e nada impedia que,
desde logo, fosse julgado o recurso especial interposto em face do
mérito, apreciado por entendimento de unanimidade na referida Turma.
2. No caso, ademais, o exame de mérito foi compatível com os limites
em que o recurso foi conhecido.
3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 369773 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0137023-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 262
Tópicos embargos de declaração, omissão, alegação de impossibilidade de exame do recurso especial.

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