STJ - AgRg no REsp 483566 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0130942-5


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO. JUNHO/90,
JULHO/90 E MARÇO/91. MATÉRIA NÃO ATACADA NO RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.
1. Os índices relativos a junho e julho de 1990 e março de 1991 não
foram objeto de insurgência pela via do especial, ausente, desse
modo, a necessária devolutividade da matéria para apreciação por
esta Corte.
2. Aplicação das regras pertinentes à sucumbência recíproca.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 483566 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0130942-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 288
Tópicos agravo regimental, recurso especial, fgts.

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