TST - AIRR - 1098/2001-441-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. A ausência de instrumento de mandato que outorga poderes ao advogado e a inexistência de mandato tácito impossibilitam a admissibilidade do Recurso de Revista em face do entendimento consubstanciado no Enunciado 164/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1098/2001-441-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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