TST - AIRR - 1004/2002-445-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. O adicional por tempo de serviço pago com habitualidade possui natureza salarial e, como tal, deve integrar a remuneração do empregado para o cálculo das verbas contratuais, nos termos do disposto no referido verbete sumular (Enunciado 264). INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS ATOS DA EMPRESA. Inovação da parte recorrente quanto à matéria que não foi apresentada em nenhum momento anterior do processo, ficando sem manifestação do Regional, restando prejudicada a sua análise em sede de recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1004/2002-445-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional por tempo de serviço, reflexos.

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