TST - RR - 436491/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES ANUAIS RELATIVAS A 1995 E 1996. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando a jurisprudência citada não guarda especificidade com a tese adotada no acórdão recorrido (Enunciado 296). MULTA DE 40% SOBRE OS SAQUES AUTORIZADOS. Estando a decisão regional em conformidade com atual e notória jurisprudência deste c. TST, incide o disposto no Enunciado nº 333/TST afastadas portanto a argüída violação legal e as divergências jurisprudenciais trazidas no recurso de revista. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível o recurso de revista quando, para sua análise, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula nº 126 do c. TST. Recurso não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 436491/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, gratificações anuais relativas a 1995 e 1996, o recurso de revista,.

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