TST - E-RR - 536202/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. SÚMULA Nº 342/TST. MATÉRIA FÁTICA. ARTIGO 896 DA CLT. VIOLAÇÃO 1. Afronta o artigo 896 da CLT decisão turmária que, socorrendo-se de aspectos fáticos não debatidos perante a instância ordinária, acerca da existência de autorização expressa do empregado para efetivação de descontos, em folha, a título de seguro de vida, conhece de recurso de revista interposto pelo Banco-reclamado, por contrariedade à Súmula nº 342 do TST, para, no mérito, afastar da condenação a determinação de restituição dos descontos salariais efetuados. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. Embargos conhecidos, por violação ao artigo 896 da CLT e contrariedade à Súmula nº 126 do TST, e providos para restabelecer o acórdão regional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 536202/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, descontos salariais.

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