TST - RR - 557244/1999


20/mai/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS PROVENIENTES DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA. INSERVÍVEIS. Arestos paradigmas oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão regional não enseja o conhecimento do recurso de revista, haja vista que essa hipótese de cabimento não está contemplada no permissivo inserto na alínea “a” do artigo 896 da CLT, com redação determinada pela Lei n.º 9.756, de 18 de dezembro e 1998. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 557244/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, deserção, depósito recursal e custas.

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