TST - RR - 610360/1999


20/mai/2005

PRESCRIÇÃO. CONTRATOS SUCESSIVOS 1. Opera-se a prescrição total do direito de ação se, presentes distintos contratos de trabalho sucessivos, decorrem mais de dois anos entre a data da extinção do primeiro e do segundo contrato e do ajuizamento da ação, sem que se postule o reconhecimento de unicidade contratual. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a prescrição total do direito de ação no que tange aos dois primeiros contratos de trabalho firmados com a Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 610360/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prescrição, contratos sucessivos 1, opera-se a prescrição total.

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