STJ - HC 27616 / PR HABEAS CORPUS 2003/0045089-9


25/ago/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO.
I - A alegação de ocorrência de causa de excludente de
antijuridicidade, qual seja, a legítima defesa, é insuscetível de
exame na via do habeas corpus se reclama, como na espécie, o
revolvimento do contexto fático-probatório em que ocorreu o fato
criminoso.
II - O writ não deve ser conhecido quanto à quaestio que não foi
apreciada em segundo grau, sob pena de supressão de instância.
(Precedentes).
III – Resta prejudicada a alegação de ausência de fundamentação da
decisão de pronúncia quanto às qualificadoras em face da
superveniência da condenação do réu pelo Tribunal do Júri.
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, julgado
prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 27616 / PR HABEAS CORPUS 2003/0045089-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 344
Tópicos penal, habeas corpus, legítima defesa.

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