TST - RR - 637355/2000


20/mai/2005

CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. EXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL PREVENDO PRAZO PARA A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DO CONCURSO FORA DO PRAZO. Havendo previsão na Constituição Estadual no sentido de estipulação de prazo para a realização de concurso público sob pena de vacância e extinção dos cargos no caso de sua não realização, e tendo sido realizado o concurso fora do prazo, no período entre o término do prazo legal e a aprovação do Autor no concurso público o contrato de trabalho é nulo. Inexistência de direito adquirido do Autor. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 637355/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos contrato nulo, contratação na vigência da constituição federal de 1967, existência de norma estadual prevendo prazo para a aprovação em.

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