TST - E-RR - 657564/2000


20/mai/2005

NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. A nulidade foi suscitada com o fundamento de que o Eg. Tribunal Regional deixou de emitir pronunciamento acerca de determinadas premissas fáticas necessárias ao enquadramento do empregado à norma do inciso II, do artigo 62 da CLT. No entanto, não há o vício apontado, pois o Juízo a quo expôs os motivos que nortearam seu convencimento de que o empregado fazia jus às horas extras, prestando devidamente a jurisdição na forma dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 657564/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos nulidade da decisão prolatada pelo eg, tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional, violação do artigo 896 da clt não caracterizada.

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