TST - AIRR e RR - 697347/2000


20/mai/2005

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF; art. 832 da CLT; art. 458 do CPC), bem como quando amparada na prova dos autos. 1.2. ENQUADRAMENTO. VENDEDOR. Decidindo o eg. Regional que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não havendo prova do exercício da função de vendedor, restou observado o instituto do ônus da prova, sendo defeso nesta fase extraordinária a adoção de tese quanto à insistência do autor em discutir prova. 1.3. AJUDA DE CUSTO. ÔNUS DA PROVA. Decidindo o eg. Regional que o pedido foi adequadamente contestado pela empresa, sendo que o reclamante não conseguiu provar suas alegações, não se verifica ofensa ao art. 333, II, do CPC. O que se tem é a aplicação correta do ônus da prova e do princípio do livre convencimento. 1.4. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENUNCIADO DE Nº 126 DO TST. Decidindo o eg. Regional que a empresa fez prova da natureza indenizatória da parcela, defeso reexame da matéria nesta esfera extraordinária (inteligência do Enunciado de nº 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 697347/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos 1.agravo de instrumento do reclamante, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o descontentamento da parte.

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