TST - RR - 706779/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. Tema recursal não conhecido. 2) CONTRATO NULO. EFEITOS. PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 85 da SBDI-1, convertida no Enunciado n.º 363/TST, a contratação de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui-se em nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a previsão expressa do parágrafo 2.º do artigo 37 da Constituição Federal, salvo quanto ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 3) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENUNCIADO 297 DO TST. O Regional não enfrentou a controvérsia epigrafada sob o enfoque da responsabilidade solidária, tornando, portanto, a matéria preclusa, à luz do Enunciado n.o 297 do TST. Tema recursal não conhecido. Revista parcialmente conhecida e parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 706779/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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