STJ - AgRg no Ag 495449 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0153439-0


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Exclusivo
fundamento constitucional. Ausência de prequestionamento do
dispositivo da legislação federal.
1. O Acórdão recorrido está baseado exclusivamente em fundamento
constitucional, inviável de ser apreciado em recurso especial.
2. Entendendo a recorrente que o posicionamento adotado no Acórdão
teria implicado ofensa aos dispositivos infraconstitucionais,
artigos 4º do Decreto-lei nº 4.657/42, 125, III, e 126 do Código de
Processo Civil, caberia a oposição dos embargos de declaração para
que o Tribunal sobre eles se manifestasse. Já decidiu esta Corte que
se a eventual contrariedade ao dispositivo da legislação federal
surgir no julgamento do próprio Acórdão necessária é a oposição dos
embargos de declaração para viabilizar o exame do tema em sede de
recurso especial. Não opostos os embargos de declaração, descabe a
irresignação ante a ausência do prequestionamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 495449 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0153439-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 306
Tópicos agravo regimental.

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