TST - AIRR - 760446/2001


20/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 PARÁGRAFO 8º DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO PARA QUITAÇÃO. Não quitadas as verbas rescisórias no decênio imediatamente subseqüente à data de rescisão do contrato de emprego e ao cumprimento do aviso prévio, faz jus o empregado à multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. O prazo previsto no parágrafo 6º do mesmo artigo conta-se obedecendo a regra inscrita no artigo 125, parágrafo 1º, do Código Civil de 1916, renovada no artigo 132, parágrafo 1º, do Código Civil de 2002. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760446/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 477 parágrafo 8º da clt, contagem do prazo para quitação.

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