TST - RR - 759970/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. PRESCRIÇÃO. Incide na espécie como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista a Súmula 297 do TST. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 à condição suspensiva quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência janeiro de 1992 - em data posterior à estabelecida como marco para a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial novembro de 1991. Assim, são devidas as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, de 26,06%, em face da fixação em norma de eficácia plena e limitação da condenação à data-base da categoria, não havendo falar, assim, em natureza programática dessa norma. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 759970/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco banerj s.a, prescrição, incide na espécie como.

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