TST - RR - 777731/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A suplementação de aposentadoria a cargo de entidade privada patrocinada pelo empregador, originada no contrato de trabalho, impõe o respeito ao artigo 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao biênio. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 777731/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a suplementação de aposentadoria.

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