TST - ED-RR - 786990/2001


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1 - A parte não veiculou, nas razões de recurso de revista e de agravo de instrumento, a suposta ofensa aos artigos 5°, 6°, 7°, inc. I, 173 e 193 da Constituição Federal, além do artigo 10°, inc. I, do ADCT. O prequestionamento de matérias, inclusive da suposta violação a dispositivos legais ou constitucionais, há que ser efetivado oportunamente, de modo a obrigar o Órgão Julgador do apelo a apreciar tais temas, no mesmo instante em que confere a prestação jurisdicional à parte litigante. O prequestionamento não pode vir à lume somente na peça de Embargos declaratórios, sob pena de inovar-se a fase recursal, em detrimento do instituto processual da preclusão. 2 - Para a utilização da via declaratória, a parte deve observar os permissivos previstos na legislação processual (obscuridade, contradição ou omissão). O inconformismo da embargante com a conclusão do julgado refoge das hipóteses legais previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impondo-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 786990/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, a parte não veiculou,.

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