TST - RR - 787846/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. FÉRIAS TRABALHADAS. DOBRA. O despacho judicial de admissibilidade do recurso configura ato precário de mero expediente processual e, assim, não se insere na categoria jurídica de “julgamentos” previstos no artigo 93, IX, da Constituição. Por isso que não cabe a alegação de nulidade por negativa da prestação de tutela jurídica processual. De outra parte, interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, aresto comprovando entendimento divergente daquele adotado pelo Tribunal Regional viabiliza o conhecimento do recurso de revista por dissenso pretoriano, nos termos da alínea “a” do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 787846/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso do reclamante, férias trabalhadas.

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