TST - RR - 813094/2001


20/mai/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Demonstrada aparente ofensa ao art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 813094/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento, fgts multa de 40%.

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