TST - RR - 813736/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DESPROVIMENTO. A adesão a planos de demissão voluntária é espécie de resilição bilateral do contrato de trabalho. Não se trata de demissão por ato arbitrário do empregador, mas, de acordo de vontades que extingue a relação de emprego. Portanto, inexiste dispensa sem justa causa, a atender o disposto no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, sendo inviável o deferimento da indenização adicional ali prevista nessa hipótese. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 813736/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, indenização adicional, artigo 9º da lei nº 7.238/84.

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