TST - RR - 1046/2002-900-09-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Há que ser destrancado o Recurso de Revista evidenciada a violação ao art. 114, § 3º, da Constituição Federal, hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 896 Consolidado. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O Regional apesar de reconhecer que é desta Justiça Especializada a competência para analisar e julgar os descontos previdenciários e fiscais, incidentes sobre o resultado da condenação, entendeu que a competência funcional originária para determiná-los é do juiz do trabalho de primeiro grau que conduz a execução, deixando de proceder à determinação de ofício, em detrimento da regra inscrita no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Recurso de Revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1046/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, competência para determinar os descontos fiscais e previdenciários.

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