TST - AIRR - 14338/2002-900-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. Não basta por si só a alegação dos reclamados, nas razões da revista, que não podem demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para eximirem-se do recolhimento das custas e depósito recursal, teriam, no caso do depósito recursal, que comprovarem a insuficiência de recursos, conforme reza o inciso X, da Instrução Normativa 03, do C. TST, o que no caso dos autos não ocorreu. Quanto ao recolhimento das custas processuais, por serem os agravantes pessoa jurídica, são inaplicáveis as disposições da Lei 1060/50, pois, a referida Lei, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, refere-se à pessoa física cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Assim, tem-se por caracterizada a deserção do Recurso de Revista interposto, por inexistência de recolhimento de depósito recursal e das custas processuais. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14338/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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