TST - RR - 37077/2002-900-02-00


20/mai/2005

INDENIZAÇÃO. PLANO DE ACORDO BILATERAL INCENTIVADO. ADESÃO 1. Ao deliberar pela aceitação das novas regras implementadas pelo “Plano de Acordo Bilateral Incentivado PABI”, pretendeu o Autor obter vantagens não existentes em norma coletiva anteriormente pactuada. 2. Não viola, portanto, o art. 7º, inciso XXXVI, da Constituição Federal decisão de Tribunal Regional que reconhece válida a adesão de empregado ao Plano de Acordo Bilateral Incentivado, que prevê indenização inferior à indenização substitutiva da garantia de emprego regrada em norma coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 37077/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos indenização, plano de acordo bilateral incentivado, adesão 1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›