TST - RR - 39878/2002-900-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ENUNCIADO Nº 362 DO TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Enunciado nº 362 do TST). Incidência do Enunciado nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 39878/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›