TST - AIRR - 43057/2002-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MANIFESTO EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DA PROVA - DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há que se falar em ofensa direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que citado dispositivo tem operatividade por meio de normas processuais ordinárias, estas não indicadas, razão pela qual inadmissível o apelo pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Não houve prequestionamento do art. 821 da CLT (número de testemunhas), incidindo o óbice previsto na Súmula 297/TST. Os arestos transcritos não são aptos a comprovar dissenso pretoriano, porque de Turmas deste C. Tribunal, porque não indicada a fonte de publicação e, ainda, pela inespecificidade (Enunciados 337, I e 296/TST). A análise da nulidade processual por manifesto equívoco na apreciação das provas resta inviabilizada nesta instância extraordinária, a teor do Enunciado 126/TST, pois exigiria o reexame de fatos e provas. Quanto aos arts. 832 da CLT e 458, II, do CPC, o apelo esbarra na falta de prequestionamento. A divergência jurisprudencial, no tópico, é imprestável porque de Tribunal não trabalhista e sem fonte de publicação. Relativamente à integração das diferenças salariais, o apelo encontra-se desfundamentado, porquanto não apontada divergência ou violação de lei. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43057/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, manifesto equívoco na apreciação da prova.

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