STJ - RHC 13141 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0087230-0


25/ago/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ADESÃO AO
REFIS ANTERIOR À DENÚNCIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. CAUSA SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
É do entendimento majoritário desta Corte, bem assim, do Supremo
Tribunal Federal, que os débitos tributários incluídos no
parcelamento legal, realizado antes do recebimento da denúncia, não
reclamam a extinção da punibilidade, porquanto a norma reguladora
apenas lhe confere o efeito suspensivo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13141 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0087230-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 326
Tópicos recurso em habeas corpus, crime contra a ordem tributária, adesão ao refis anterior à denúncia.

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