STJ - HC 24716 / SP HABEAS CORPUS 2002/0127017-2


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. APELAÇÃO. NÃO-APRECIAÇÃO DAS TESES
DEFENSIVAS. NOVO JULGAMENTO DE APELAÇÃO MINISTERIAL DETERMINADA POR
ESTA CORTE AO CONCEDER A ORDEM EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO.
ALEGAÇÃO DE QUE AS TESES NÃO TERIAM SIDO ENFRENTADAS. REITERAÇÃO DE
PEDIDO JÁ CONCEDIDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE
POSSÍVEL RECLAMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.
I. Hipótese em que o impetrante destaca que não teria sido cumprida
a determinação desta Corte, proferida em writ anteriormente
impetrado, de realização de novo julgamento do recurso do apelo
ministerial, com a devida apreciação das teses defensivas
apresentadas em sede de contra-razões.
II. Questão já decidida por esta Corte, que concedeu habeas corpus
anteriormente impetrado em favor do paciente.
III. Pretensão que deve ser analisada em sede de reclamação.
IV. A via da reclamação é por demais específica, sendo cabível para
preservar a competência desta Corte, bem como a autoridade de suas
decisões, em caso de descumprimento de determinação judicial ou de
cumprimento em desacordo com os limites do julgado.
V. Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 24716 / SP HABEAS CORPUS 2002/0127017-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 335
Tópicos criminal, estelionato, apelação.

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