TST - RR - 57392/2002-900-12-00


20/mai/2005

PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude do afastamento do empregado do serviço por motivo de saúde, não é causa suspensiva do fluxo do prazo prescricional, à falta de amparo legal. Tal situação não se assimila em nada à do ato jurídico pendente de condição suspensiva, fator legalmente determinante da paralisação do prazo prescricional (art. 199, inciso I, do Código Civil de 2002).

Tribunal TST
Processo RR - 57392/2002-900-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prescrição, suspensão do contrato de trabalho, auxílio-doença.

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