TST - RR - 631/1999-654-09-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST - A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho abrange somente os valores neles consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, são devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a homologação pelo órgão sindical e sem a ressalva no termo de rescisão, não está liberado o empregador de quitar direitos do empregado que ele não pagou. Seria premiar a quem não cumpriu com a sua obrigação, prejudicando o trabalhador, que foi lesado em seus direitos. A decisão recorrida está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 330 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - O acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte, que consagra o entendimento de que as horas in itinere são devidas na hipótese de incompatibilidade de horários, à luz do item II da Súmula 90/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 631/1999-654-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista quitação súmula nº 330 do tst, a quitação dada no.

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