TST - RR - 1535/2001-007-12-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1/TST. 1 A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. 2 Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL SOBRE A DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 1535/2001-007-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, programa de desligamento voluntário, transação.

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