TST - AIRR - 83072/2003-900-02-00


20/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRASLADO NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo que não contém o traslado da certidão de publicação do acórdão regional, inviabilizando a verificação da tempestividade do recurso de revista e, por conseguinte, o seu julgamento imediato, se provido aquele. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5º, inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa n.º 16/1999 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83072/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, certidão de publicação do acórdão regional, traslado necessário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›