TST - RR - 113/2002-191-06-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada na decisão, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Fundamentar a decisão, no âmbito da instância extraordinária, revela-se ainda mais imperioso, em face da imprescindível necessidade do prequestionamento da matéria e igualmente porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade fática retratada pelo Juízo a quo. Na espécie, as argumentações levantadas pela Embargante foram objeto de análise na decisão recorrida ao se explicitar os dados revelados da intempestividade. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVIDADE Aresto não indica fonte de publicação consoante preconiza a Súmula nº 337 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 113/2002-191-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade negativa de prestação jurisdicional, o artigo 93, inciso.

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